Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta Política de Privacidade descreve como a LEGALL SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.124.835/0001-47, que utiliza o nome fantasia "Legalbot", realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de sua plataforma tecnológica e de seus canais digitais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A Legalbot é uma empresa de tecnologia especializada em monitoramento, organização, pesquisa, estruturação e disponibilização de informações regulatórias, legais, normativas e legislativas provenientes de fontes públicas, oficiais ou autorizadas.

2. Aplicação e a quem se destina

Esta Política aplica-se às seguintes categorias de titulares:

• representantes, administradores e usuários autorizados de clientes corporativos;
• potenciais clientes e visitantes de nossos canais digitais;
• candidatos a processos seletivos.

A plataforma é destinada exclusivamente ao ambiente corporativo (B2B) e não é direcionada a crianças ou adolescentes.

3. Papéis no tratamento de dados

A Legalbot atua como Controladora dos dados relacionados a:

• cadastro de clientes e usuários;
• relacionamento comercial;
• suporte técnico;
• comunicações institucionais;
• utilização da plataforma.

Em relação aos dados inseridos ou disponibilizados pelos clientes em ambientes específicos da plataforma, a Legalbot atua como Operadora, cabendo ao cliente a condição de Controlador, nos termos da LGPD.

Os conteúdos regulatórios, normativos, legislativos e demais informações públicas disponibilizados pela plataforma não são considerados dados pessoais do cliente e são tratados em bases próprias destinadas à prestação dos serviços contratados.

4. Dados tratados e finalidades

A Legalbot poderá tratar, conforme a necessidade:

• dados de identificação e contato, para cadastro, autenticação, suporte e gestão contratual;
• dados de uso e navegação, para operação, segurança, auditoria, melhoria contínua e prevenção de fraudes;
• dados de comunicação, para atendimento, registro de interações e suporte;
• registros técnicos necessários à estabilidade, rastreabilidade e segurança da plataforma.

O tratamento observará os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na LGPD.

5. Bases legais

Os tratamentos realizados pela Legalbot fundamentam-se nas bases legais aplicáveis previstas na LGPD, incluindo:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• consentimento, quando aplicável.

6. Disponibilização de conteúdo regulatório

A Legalbot disponibiliza informações regulatórias, legais, normativas e legislativas obtidas de fontes públicas, oficiais ou autorizadas.

A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de organização, indexação, monitoramento, pesquisa, classificação e disponibilização estruturada dessas informações.

A Legalbot não cria, altera, modifica, substitui, valida, certifica ou publica atos normativos oficiais.

Sempre que tecnicamente possível, a plataforma disponibilizará referência à origem ou à fonte oficial da informação apresentada, permitindo sua validação pelo usuário.

7. Compartilhamento de dados

A Legalbot não comercializa nem vende dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com:

• fornecedores e prestadores de serviços necessários à operação da plataforma;
• provedores de infraestrutura tecnológica;
• parceiros contratualmente vinculados;
• autoridades públicas quando exigido por lei ou determinação legal.

Todos os compartilhamentos observam medidas adequadas de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

Eventuais transferências internacionais observarão as hipóteses e salvaguardas previstas na LGPD.

8. Segurança da informação

A Legalbot adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais e das informações processadas.

São implementados controles destinados à prevenção de acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Embora nenhum ambiente tecnológico seja absolutamente seguro, a Legalbot atua continuamente para reduzir riscos e aprimorar seus mecanismos de proteção.

9. Retenção e eliminação

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

• execução das finalidades informadas;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• atendimento de exigências contratuais.

Após o encerramento dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, os titulares podem solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação;
• portabilidade;
• informações sobre compartilhamentos;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações serão tratadas dentro dos prazos legais. Os titulares poderão, ainda, dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Recursos técnicos de funcionamento

A plataforma e os canais digitais podem utilizar cookies e recursos técnicos para viabilizar o funcionamento, a autenticação, a segurança, a manutenção de sessão e o desempenho dos serviços e, quando aplicável, para fins de análise e melhoria da experiência.

Esses recursos destinam-se a viabilizar a prestação dos serviços, proteger as informações e assegurar a correta utilização dos sistemas. A Legalbot não comercializa dados pessoais.

Quando aplicável, o usuário poderá gerenciar suas preferências por meio das configurações do navegador ou dos recursos disponibilizados pela plataforma.

12. Automação e inteligência artificial

A Legalbot utiliza recursos de automação e inteligência artificial para apoiar processos de pesquisa, classificação, organização, monitoramento, estruturação, sumarização e recuperação de informações.

Esses recursos possuem caráter exclusivamente assistivo e informativo. Os resultados gerados não constituem:

• parecer jurídico;
• consultoria jurídica;
• interpretação regulatória oficial;
• orientação profissional vinculante;
• decisão administrativa;
• decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre titulares.

Classificações, resumos, agrupamentos temáticos, indicadores de relevância, sugestões, análises automatizadas e demais recursos gerados pela plataforma têm finalidade exclusivamente operacional e informativa.

A utilização da plataforma não substitui a análise técnica, jurídica, regulatória, de compliance ou de negócios realizada pelos profissionais responsáveis de cada organização usuária.

13. Limitação de responsabilidade sobre fontes externas

A Legalbot emprega esforços razoáveis para manter a integridade, rastreabilidade e atualização das informações disponibilizadas. Contudo, não se responsabiliza por:

• erros, omissões ou inconsistências existentes nas fontes originais;
• alterações realizadas posteriormente pelos órgãos emissores;
• atrasos de publicação por terceiros;
• indisponibilidade temporária de fontes externas;
• interpretações realizadas pelos usuários com base no conteúdo disponibilizado.

A responsabilidade pela análise final, aplicação prática e tomada de decisão permanece integralmente com o usuário e sua organização.

14. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Legalbot adotará as medidas de contenção e mitigação cabíveis e realizará as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos titulares afetados.

15. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais da Legalbot.

16. Contato

Solicitações relacionadas à privacidade, à proteção de dados e ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), por meio do e-mail financeiro@legalbot.com.br.